Questão

Questão Discursiva 00222

TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000222

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais emitiu Portaria reorganizando de forma

administrativa serviços registrais e notariais do Estado, previamente criados por Lei Estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços.


Esta modificação específica criou novos serviços registrais e notariais, ampliou a abrangência de alguns e restringiu a de outros, inclusive no que se refere a serviços que já estavam ocupados.


Considerando que a medida em questão é inconstitucional:


A) Explique, indicando o dispositivo constitucional violado, a inconstitucionalidade que está presente no ato.


B) Qual o instrumento legal é hábil a ser utilizado para se alterar a organização dos serviços registrais e notariais, possibilitando, inclusive, a criação de novos serviços?


C) Quem tem a competência para propor, de forma constitucionalmente válida, pelo instrumento correto, alteração na organização dos serviços registrais e notariais?

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
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