Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 001080

Dissertação:


“HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA”


1. Dolo eventual e culpa consciente; 2. Correlação com os delitos do Código de Trânsito Brasileiro; 3. Dolo eventual e tentativa de homicídio; 4. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio; 5. Proporcionalidade da pena.


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

Resposta Nº 003522 por JoyFocada


O Código de Trânsito Brasileiro tipificou os delitos praticados na condução de veículo automotor, trazendo, dentre eles, o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Entretanto, diante da excessiva prática de tal delito, mormente quando em contexto de condutor embriagado, passou a se questionar se tal conduta estaria abrangida pela culpa, na modalidade imprudência, ou se estaria caracterizado dolo eventual.

Neste ponto, oportuno destacar a distinção entre tais elementos subjetivos do tipo penal. A culpa consciente se manifesta quando há previsibilidade do resultado e o agente de fato o previu, porém acreditou verdadeiramente que ele pudesse ser evitado em sua conduta. Já no dolo eventual, além da previsibilidade pelo agente, há a aceitação da possibilidade de ocorrência do resultado, assumindo o agente o risco de produzi-lo. 

No contexto de acidentes de trânsito, provocados por motorista embriagado, não é automática a constatação do dolo eventual em decorrência do estado de embriaguez, embora não se possa deixar de reconhecer a incidência da teoria actio libera in causa . Embora de fato, ao ingerir bebida alcoólica e conduzir veículo automotor o agente incremente o risco de sua conduta, é preciso verificar, no caso concreto, se houve o dolo eventual.

 

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