SAVCR014 - Diversos crimes estaduais. Crimes contra a Administração Pública.


Detalhamento da proposta
Difícil


COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “SENTENÇAS AVULSAS” JUSTUTOR:


1) Pesquise pelas propostas de sentenças que você quer resolver para se preparar para a Magistratura.

2) Adquira sua proposta.

3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral da proposta, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.

4) Elabore a sua sentença. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito.

5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.

6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma proposta de sentença, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.

7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.



CONFIRA AGORA UM TRECHO DESTA PROPOSTA DE SENTENÇA:




SAVCR014

(Penal)



Em 13/01/2016, MARIA CASAGRANTE compareceu na Delegacia de Polícia Civil de Araranguá/SC e relatou que, no dia 06/01/2016, foi até o Posto de Saúde Municipal para o agendamento de uma consulta ortopédica, sendo que, logo após o agendamento, foi abordada por um homem que se identificou como ERNESTO, o qual lhe solicitou o pagamento da quantia de R$ 150,00 para que sua consulta fosse realizada já no dia seguinte ao agendamento. ERNESTO disse que conhecia a médica do Posto de Saúde e “daria um jeito” para adiantar a consulta. Como a data de sua consulta teria sido agendada somente para junho de 2016, MARIA CASAGRANDE disse que aceitou a oferta de ERNESTO, sendo imediatamente encaminhada para a secretária do Posto de Saúde, Sra. TICIANE. Afirmou que TICIANE recebeu a quantia de R$ 150,00 e encaixou a consulta médica para o dia seguinte, 07/01/2016. MARIA CASAGRANDE informou, ainda, que foi prontamente atendida pela médica REGINA ARANTES no dia 07/01/2016, mas que a médica solicitou o pagamento de mais R$ 100,00 para a realização de um exame de Raio-X em sua perna, momento em que percebeu que estava sendo extorquida pela médica e por sua equipe, pois tanto a consulta como o exame deveriam ser fornecidos gratuitamente pelo SUS.

MARIA CASAGRANDE apresentou ao delegado um comprovante de agendamento de consulta ortopédica, datado de 06/01/2016, e com data da consulta prevista para 08/06/2016.

O Delegado de Polícia Civil instaurou inquérito policial para a investigação dos fatos, solicitando ao Município de Araranguá o fornecimento de relatório das reclamações efetuadas na Ouvidoria do Município no ano de 2016.

O Município de Araranguá enviou ao Delegado de Polícia Civil o relatório solicitado, no qual constavam 17 reclamações de usuários do Posto de Saúde do Municipal sobre a cobrança indevida para a antecipação de consultas médicas na área de ortopedia.

Com base nas informações obtidas, a Polícia Civil realizou diligências e identificou a pessoa que aliciava os pacientes como sendo ERNESTO CASSIANO, servidor público do Estado de Santa Catarina, cedido ao Município de Araranguá por tempo indeterminado. A Polícia Civil também identificou a secretária do Posto de Saúde como sendo TICIANE SILVA, empregada terceirizada contratada temporariamente pelo Município de Araranguá.

A fim de comprovar as suspeitas da existência de um esquema de cobrança ilegal de consultas no Posto de Saúde, a Polícia Civil requereu a interceptação telefônica dos telefones celulares de REGINA, ERNESTO e TICIANE.

O pedido foi distribuído ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Araranguá que, após a oitiva do Ministério Público, deferiu o pedido, em decisão fundamentada, pelo prazo de 15 dias.

No prazo inicial da interceptação, a Polícia Civil nada captou de relevante para as investigações e, assim, solicitou a prorrogação por mais 15 dias.

O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, em decisão fundamentada, justificada na existência de novas reclamações sobre a cobrança indevidas de consultas médicas no Posto de Saúde municipal, deferiu a prorrogação das interceptações por mais 15 dias.

Na prorrogação das interceptações, a Polícia Civil captou os seguintes diálogos:

Diálogo entre Regina e Ticiane:

REGINA: Tici, você tá sabendo se houve alguma reclamação sobre o preço das consultas? Fiquei preocupada com aquela senhora que veio aqui e não quis pagar o Raio-X.

TICIANE: Oi Doutora. Não fiquei sabendo de nada. Como a fila está muito grande, o povo está pagando sem reclamar. Mas eu não estou dando recibo.

REGINA: Vou ligar para o Ernesto.

TICIANE: Ok.

Diálogo entre Regina e Ernesto:

REGINA: Bom dia, Ernesto. Estou preocupada. Você está fazendo tudo o que combinamos? Se alguém ficar sabendo do nosso esquema, vai complicar.

ERNESTO: Doutora, tá tudo como combinado. Eu só falo com quem eu vejo que está desesperado, pois esses pagam sem reclamar. Por que?

REGINA: Porque uma senhora reclamou de um valor que eu pedi por um Raio X.

ERNESTO: Não fiquei sabendo.

REGINA: Ok.

A Polícia Civil requereu nova prorrogação das interceptações para reforçar as investigações. O pedido de prorrogação foi novamente deferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, com o seguinte despacho:

“Defiro o pedido. Cumpra-se.”

Na segunda prorrogação, a Polícia Civil, no dia 24/03/2016, interceptou o seguinte diálogo, estabelecido entre REGINA e uma pessoa identificada como PRISCILA:

PRISCILA: Doutora, consegui o dinheiro que a senhora me pediu ontem para antecipar a minha consulta. Para quem eu entrego?

REGINA: Priscila, pode deixar com a Ticiane, no balcão de atendimento. Amanhã eu ligo para você para informar a data da consulta, ok?

PRISCILA: Ok. Obrigada.

A Polícia Civil, apesar de diversas diligências, não conseguiu encontrar PRISCILA.

No curso do inquérito, GERALDA SILVA compareceu à sede da Polícia Civil de Araranguá e relatou que tinha uma consulta ortopédica agendada para o dia 18/02/2016 no Posto de Saúde municipal, mas que a médica REGINA não a atendeu, passando todos os demais pacientes na sua frente. Afirmou que REGINA não quis realizar a consulta apenas porque o filho de REGINA teve um desentendimento com seu filho em um jogo de futebol na semana anterior. Disse que REGINA é uma pessoa vingativa e que deixa seus sentimentos pessoais interferirem em seu trabalho. (...)




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