SAVCR015 - Diversos Crimes Estaduais

Detalhamento da proposta

Difícil

COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “SENTENÇAS AVULSAS” JUSTUTOR:

1) Pesquise pelas propostas de sentenças que você quer resolver para se preparar para a Magistratura.

2) Adquira sua proposta.

3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral da proposta, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.

4) Elabore a sua sentença. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito.

5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.

6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma proposta de sentença, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.

7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.

CONFIRA AGORA UM TRECHO DESTA PROPOSTA DE SENTENÇA:

SAVCR015

(Penal)

Em 16/10/2013, o Secretário de Finanças do Município de São Carlos/SP, ao analisar os gastos com a frota de veículos do Município, percebeu uma divergência significativa no número de pneus trocados e na quantidade de combustível utilizada nos meses de agosto e setembro daquele ano.

O Secretário de Finanças enviou uma comunicação ao Prefeito de São Carlos e uma sindicância foi instaurada. Na sindicância, verificou-se que houve o registro da troca de todos os pneus das oito ambulâncias do município sem que a troca fosse efetivamente realizada, pois as ambulâncias aparentemente ainda permaneciam com seus pneus originais. Apurou-se na Sindicância, ainda, um gasto excessivo de combustíveis de aproximadamente 200 litros de gasolina. Contudo, apesar de todas as diligências realizadas administrativamente, os servidores responsáveis pela sindicância não conseguiram identificar os responsáveis pelos desvios, pois todos os servidores ouvidos administrativamente negaram envolvimento com os fatos investigados.

O Prefeito de São Carlos, ante a suspeita da prática de crimes contra a administração pública municipal, encaminhou ofício para a Polícia Civil de São Carlos, acompanhado de cópia da sindicância, solicitando a instauração de inquérito policial. Juntamente com o ofício, o Prefeito encaminhou os seguintes documentos: a) notas fiscais de aquisição dos pneus subtraídos do almoxarifado da Prefeitura; b) relatório assinado por ISAÍAS RIBEIRO, chefe do almoxarifado do Município, noticiando a troca dos 36 pneus das oito ambulâncias no dia 27/08/2013; c) notas fiscais de aquisição de gasolina para o reservatório da garagem da Prefeitura, referentes aos meses de agosto e setembro de 2013; d) relatório de consumo de gasolina dos veículos da Prefeitura de São Carlos, demonstrando a falta de 100 litros em agosto de 2013 e de mais 100 litros em setembro de 2013.

A Polícia Civil instaurou inquérito policial e deu início às investigações.

As ambulâncias do Município de São Carlos foram submetidas à perícia, sendo que os peritos da Polícia Civil constataram que todas as oito ambulâncias ainda estavam com os pneus originais de fábrica.

Além das oito ambulâncias, a Polícia Civil ainda realizou perícia em todos os veículos de serviço do Município de São Carlos e constatou que o veículo VW/Gol de placas SCL-0001 teve seu hodômetro desligado em diversas oportunidades, fazendo com que a quilometragem anotada no painel do veículo não correspondesse à sua real quilometragem.

A Polícia Civil, após o resultado da perícia, requereu a interceptação telefônica do celular do servidor municipal ISAÍAS RIBEIRO, chefe do almoxarifado municipal e, portanto, responsável pelo controle de entrada e saída de bens adquiridos pelo Município. Requereu a autoridade policial, ainda, a quebra do sigilo dos dados da linha de telefone celular do referido servidor público para que pudessem ser analisadas as ligações telefônicas efetuadas e recebidas nos meses de agosto e setembro de 2013.

Os pedidos foram apresentados à Justiça Estadual de São Carlos/SP, sendo distribuídos ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal que, após a oitiva do Ministério Público, em decisão fundamentada deferiu a interceptação telefônica do celular de ISAÍAS RIBEIRO, pelo prazo de 15 dias, bem como determinou a quebra do sigilo dos dados da linha de telefone celular de titularidade do investigado, nos meses de agosto e setembro de 2013.

Durante o prazo de interceptação telefônica, a Polícia Civil captou o seguinte diálogo do investigado com uma mulher não identificada, com possível residência em Campinas/SP:

Interlocutora não identificada: Oi, amor! Tá tudo bem?

ISAÍAS: Mais ou menos.

Interlocutora: Por que? O que aconteceu?

ISAÍAS: Um pessoal está pegando no meu pé, desconfiando que eu usei um carro da prefeitura.

Interlocutora: Qual carro? Aquele carro velho que você vinha aqui?

ISAÍAS: deixa prá lá. Eu vou resolver. Mas se alguém procurar você, não fale nada sobre o carro, ok?

Interlocutora: Não sei não. Não quero confusão. O que você aprontou?

ISAÍAS: Tenho que desligar. Depois a gente conversa mais.

Recebidos os extratos das contas telefônicas de ISAÍAS, a Polícia Civil identificou a mulher com quem ISAÍAS mantinha contato como sendo POLIANA ABRAÃO, residente em Campinas/SP.

A Polícia Civil verificou, ainda, que ISAÍAS manteve contato telefônico diário com POLIANA. Constatou-se, ainda, que o investigado manteve contato com um estabelecimento comercial em Rio Claro/SP, denominado RC Barbearia, dias antes do desaparecimento dos pneus do almoxarifado da Prefeitura de São Carlos/SP.

Com base nas informações obtidas, a Polícia Civil requereu ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Carlos o seguinte: (a) a prisão temporária de ISAÍAS e de POLIANA; (b) a expedição de mandado de busca e apreensão dos pneus desviados do Município de São Carlos, a ser cumprido na sede RC Barbearia, localizada em Rio Claro/SP; (c) a expedição de mandados de busca e apreensão nas residências de ISAÍAS e POLIANA de documentos e bens que pudessem ter relação com os crimes de peculato em investigação.

O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Carlos, ao receber o pedido, deu vista ao Ministério Público e, em seguida: (a) indeferiu a prisão temporária de ISAÍAS; (b) indeferiu a prisão temporária de POLIANA; (c) deferiu a expedição dos três mandados de busca e apreensão.

Em cumprimento aos mandados, a Polícia Civil realizou a busca e apreensão nos endereços indicados, sendo que em Rio Claro e Campinas com a prévia ciência dos respectivos Juízes de Direito diretores do foro locais.

Na RC Barbearia, a Polícia Civil encontrou e apreendeu os 32 pneus desviados do Município de São Carlos em uma pequena sala nos fundos do estabelecimento, identificados com os seguintes dizeres: “Não mexer sem falar com Roger.” Na oportunidade, a Polícia Civil prendeu em flagrante ROGER LIMA, gerente da barbearia.

Na casa de POLIANA, a Polícia Civil encontrou e apreendeu quatro cupons de estacionamento emitidos pelo Campinas Shopping Center nos meses de agosto de setembro de 2013, todos constando a placa SLC-0001 como identificação do veículo.

Por fim, na casa de ISAÍAS a Polícia Civil não localizou documentos que se referissem aos crimes em investigação. Contudo, ao entrarem na residência, os policiais encontraram o investigado salvando em seu notebook fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, recebidas por email de uma pessoa não identificada. ISAÍAS foi então preso em flagrante.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, simultaneamente, no dia 18/12/2013.

O notebook de ISAÍAS foi apreendido e encaminhado para os peritos da Polícia Civil que atestaram, em minucioso laudo, que as fotografias recebidas por ISAÍAS tiveram origem em um email enviado por uma pessoa não identificada, a partir de um ponto de internet localizado em uma lanchonete no centro do Rio de Janeiro/RJ. Atestaram os peritos, ainda, que não houve a divulgação das fotos em redes sociais ou o compartilhamento por ISAÍAS com outras pessoas. Os peritos atestaram, por fim, que ISAÍAS recebeu e armazenou 23 fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças.

Em audiência de custódia, realizada em 19/12/2013, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de São Carlos concedeu a liberdade provisória aos investigados ROGER e ISAÍAS. ISAÍAS, ao ser inquirido pela autoridade policial, afirmou que realmente utilizou o veículo da Prefeitura de São Carlos para ir visitar sua namorada em Campinas em quatro oportunidades. Disse que desligava o hodômetro do veículo para que não fosse percebida sua saída, religando-o assim que retornava para São Carlos. Afirmou que abastecia o veículo na saída e na chegada, utilizando a bomba de combustíveis localizada dentro da garagem da própria Prefeitura, sem lançar o consumo de combustível nas fichas de controle do Município. Afirmou que pediu para sua namorada POLIANA ir com o carro da Prefeitura até o mercado em um domingo do mês de agosto, convencendo POLIANA que o carro estava sob sua responsabilidade. Em relação aos pneus, ISAÍAS optou por exercer seu direito ao silêncio. Por fim, afirmou que recebeu apenas um email com fotos de crianças e que estava salvando em seu notebook para vê-las mais tarde. Disse que não tinha intenção de repassar as fotos para mais ninguém. Afirmou que conhece apenas pelo nome a pessoa que enviou o email com as fotos e que estava arrependido de sua conduta, pois não sabia que salvar as fotos em seu notebook lhe ocasionaria tanto transtorno. (...)

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