COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “SENTENÇAS AVULSAS” JUSTUTOR:
1) Pesquise pelas propostas de sentenças que você quer resolver para se preparar para a Magistratura.
2) Adquira sua proposta.
3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral da proposta, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.
4) Elabore a sua sentença. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito.
5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.
6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma proposta de sentença, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.
7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.
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CONFIRA AGORA UM TRECHO DESTA PROPOSTA DE SENTENÇA:
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Relatório
Trata-se de ação civil pública movida pelo IBAMA – Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra Marcelo Augusto
Pereira, ajuizada perante esta 7ª Vara Federal – Subseção Judiciária de
Estância. Narra a inicial, em síntese, que o autor é proprietário de um imóvel
de veraneio em Estância/SE, tendo sido o imóvel edificado em área de restinga,
considerada de preservação permanente, dentro de território de praia marítima
(cópia de perícia juntada aos autos). Conforme o autor, já foram feitas duas
autuações contra o réu, as quais estão em fase de execução judicial, mas sem
que houvesse qualquer providência por parte dele (documentos juntados aos
autos). Assim, diante da resistência apresentada e pelo fato do imóvel estar
construído em Área de Preservação Permanente, requer o autor a condenação do
réu a: a) desocupar o imóvel de matrícula nº 54.065, Cartório de Registro de
Imóveis de Estância/SE; b) paralisar toda e qualquer atividade antrópica ali
empreendida; c) demolir a edificação construída no local; d) recompor a
vegetação nativa do local, em prazo máximo de dois anos, sob pena de multa de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), multa essa com correção e juros desde a
citação; e) pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos monetariamente e com juros, ambos
desde a data do arbitramento, tendo em vista que o prejuízo ambiental causou
impacto considerável, com prejuízos imateriais claros não só para a população
local, mas de todo o Estado de Sergipe; f) condenação do réu nos ônus da
sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte
mil reais), montante que engloba os danos coletivos, os danos ambientais e o
valor do imóvel. Pediu, em sede de tutela provisória, a expedição de ordem
judicial para a imediata desocupação do imóvel e a vedação à sua utilização,
para qualquer fim, exceto o de demolição da casa ou recomposição da vegetação,
sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês em caso de
desobediência.
Citado, o réu não compareceu à audiência de conciliação.
No prazo legal, apresentou contestação arguindo: a) ilegitimidade
passiva, vez que quem construiu o imóvel foi João Carlos da Cunha, conforme
comprova a matrícula do imóvel juntada aos autos, na qual consta que a
construção da casa de veraneio foi averbada por ele em setembro de 2013, tendo
o réu adquirido o imóvel apenas de janeiro de 2019. Assim, toda e qualquer
responsabilidade deve ser imputada ao causador do suposto dano; b) ausência de
interesse de agir do IBAMA quanto ao pedido de demolição do imóvel, tendo em
vista que os atos da Administração Pública são dotados de autoexecutoriedade e,
por isso, se o IBAMA constatou que o caso é de demolição, ele pode fazê-lo na
via administrativa, não havendo razão para ingressar na via judicial; c)
ausência de provas de que o imóvel foi edificado em área de restinga, sendo
certo que o local não pertence a APP – Área de Preservação Permanente, conforme
laudo de engenheiro florestal contratado pelo réu (documento juntado aos
autos); d) necessidade de aplicação do princípio tempus regit actum,
tendo em vista que ficou comprovado que, em 2013, o imóvel já havia sido
construído e finalizado (averbação da casa e fotos juntadas aos autos). Logo,
sendo a proibição de edificação em área de restinga imposta pelo Código
Florestal de 2012, não haveria possibilidade de retroagir os seus comandos para
obrigar o réu a demolir um imóvel originariamente construído de forma correta;
e) aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que o imóvel já se
encontra devidamente construído há vários anos, tendo os impactos ambientais
sido absorvidos, afastando-se então qualquer comando judicial que determine a
sua demolição ou impeça a sua utilização; f) subsidiariamente ao pedido
anterior, aplicação da teoria do fato consumado para evitar a demolição do
imóvel, condenando-se o réu a pagar uma indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para fins de compensação dos danos, valor esse que é o mesmo da multa
pedida pelo autor caso o réu não recomponha, ele mesmo, a vegetação, indicando
ser, portanto, esse o valor dos danos ambientais; g) quanto aos danos morais coletivos,
argumentou que eles não ficaram demonstrados, especialmente porque se trata de
um imóvel relativamente pequeno diante do tamanho da área de restinga da
região, não se notando qualquer mudança no comportamento da coletividade por
conta da suposta supressão de parte ínfima da vegetação de restinga local; h)
não condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista a
aplicação do princípio da simetria.
Em decisão, o juiz postergou a análise das preliminares e do pedido de
tutela provisória para a sentença. Intimadas as partes, o IBAMA postulou a
realização de perícia no local e a oitiva de testemunhas. Manifestou-se ainda
pelo não cabimento das preliminares arguidas pelo réu, apresentando os
argumentos pelos quais entende que a lide deve seguir adiante. O réu, por sua
vez, não pugnou pela produção de provas. Honorários periciais adiantados pelo
IBAMA (R$ 1.000,00), quesitos colhidos, foi realizada então a perícia, que
concluiu que: a) o imóvel foi edificado entre 2011 e 2013; b) o imóvel foi
edificado por João Carlos da Cunha; c) o imóvel se encontra em área de restinga
fixadora de dunas, em zona de praia marítima; d) o lote do imóvel tem 1.000 m²
(mil metros quadrados), sendo que a casa construída tem 420 m² (quatrocentos e
vinte metros quadrados); e) toda a área do lote está ocupada pela construção e
por áreas livres, nas quais foi plantada grama ou criados jardins, com total
supressão da vegetação nativa em decorrência direta e exclusiva das obras de
construção do imóvel; f) a supressão da vegetação por conta do imóvel equivaleu
a 0,08% da área de restinga da praia, permanecendo preservadas as demais áreas
de APP da região.
Em audiência, foi ouvida uma testemunha do autor. Armando Nogueira
afirmou: que é jardineiro, prestando serviços para o réu desde que ele comprou
o imóvel, em 2019; que se trata de um imóvel de lazer; que o réu vai para lá
com a sua família aos finais de semana; que a casa é grande e chique; que não
sabe onde o réu mora na cidade; que não sabe o que o réu faz; que cuida dos
jardins e da grama da casa; que no lote só tem grama e jardim, além da casa.
Aberta vista às partes para alegações finais...
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QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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