COMO FUNCIONA O SISTEMA DE “SENTENÇAS AVULSAS” JUSTUTOR:
1) Pesquise pelas propostas de sentenças que você quer resolver para se preparar para a Magistratura.
2) Adquira sua proposta.
3) Assim que o pagamento é confirmado, você já tem acesso a uma área exclusiva, na qual poderá ver o conteúdo integral da proposta, comentários do professor para ajudar na resolução, além de ter à disposição um editor de textos para resolver a proposta.
4) Elabore a sua sentença. Você não precisa fazer tudo de uma vez. Pode iniciar a resolução e parar quantas vezes quiser, salvando o que já foi feito. Você pode, inclusive, fazer sua sentença manuscrita e enviá-la em arquivo PDF diretamente nos nossos sistemas.
5) Assim que você finalizar a sua resposta, ela será enviada automaticamente para o professor.
6) O professor tem um prazo de até quinze dias úteis para fazer a correção, que é totalmente individual mesmo. Mas, para que você tenha desde já uma boa noção de como se saiu, você terá acesso - assim que finalizar sua resposta - ao gabarito de correção a ser utilizado pelo professor, com os pontos que deveria ter abordado em sua resolução. Além disso, caso outros alunos já tenham elaborado respostas para a mesma proposta de sentença, você poderá vê-las em sua área exclusiva no JusTutor, ajudando no aprendizado sobre o tema.
7) Assim que o professor finaliza a correção individual de sua resposta, você recebe um e-mail de notificação e a correção passa a ficar disponível em sua área no JusTutor.
CONFIRA AGORA UM TRECHO DESTA PROPOSTA DE SENTENÇA:
Obs.: a proposta abaixo foi aplicada para a turma da "Prática de Sentença - Extensivo Federal 2019".
RELATÓRIO
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público Federal contra Fernanda Ribeiro. Narra o Ministério Público Federal
que, após procedimento administrativo, foi constatado pela fiscalização do
Ibama que o empreendimento da promovida, denominado "Restaurante Mar e
Sol", foi construído no ano de 2022 em solo não edificável, em área de
preservação permanente, na Praia do Torneiro, em Jaguaruna/SC, além de abranger
terreno de marinha, sem permissão legal e nem licenciamento ambiental, causando
grave dano ao meio ambiente. Afirmou que o imóvel abriga um bar/restaurante e
está localizado na praia, nas coordenadas 28°48'01.6"S 49°11'14.4"W.
Com a petição inicial, foram juntados os autos do procedimento administrativo
nº 1.15.001.000025/2020-81 (fls. 1/11). Pediu: a) deferimento de tutela
provisória para a desocupação do imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
com a confirmação, ao final, da obrigação de desocupar o imóvel, sob pena de
multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); b) a condenação da ré à demolição
do imóvel, em sede de tutela provisória e com posterior confirmação na
sentença, no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias após a desocupação, sob
pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); c) a condenação da ré à reparação
dos danos causados ao meio ambiente mediante a remoção de todos os materiais e
entulhos decorrentes de sua ocupação, de modo a que readquira o meio ambiente
os seus atributos naturais e anteriores à construção, devendo, para tanto,
apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), subscrito por
profissional habilitado e com cronograma de execução das obras, a ser aprovado
pelo órgão ambiental competente, tudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após
a demolição, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
ou, caso persista a inadimplência pelo mesmo prazo, execução específica da
obrigação, sem prejuízo da multa, como permite o art. 11 da Lei nº 7.347/85.
Deu à causa o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Por meio do despacho de fl. 12, foi determinada a citação da
ré, bem como a intimação do Ibama, União e SEMA (Secretaria do Meio Ambiente e
Infraestrutura do Rio Grande do Sul) para manifestarem interesse em integrar a
lide. Nenhum dos entes manifestou referido interesse. Análise dos pedidos de
tutela postergada para a sentença.
A promovida foi citada em 04/03/2021 (fls. 28-v) e ofereceu
resposta, na qual, em sede preliminar, alega: a) incompetência da Justiça
Federal, vez que o imóvel não se encontra em bem da União Federal; b) a
existência de conexão com a ação 5002125-45.2020.4.04.7101, posto que lá são
feitos os mesmos pedidos contra pessoa que possui imóvel vizinho da ré, razão
pela qual o feito deve ser remetido à 2ª Vara Federal de Tubarão; c)
ilegitimidade passiva, vez que, conforme contrato de compra e venda juntado aos
autos, a ré adquiriu a posse do imóvel já nas condições atuais em janeiro de 2023,
cabendo então a responsabilização do causador dos supostos danos, que seria
Omar Vilela, antigo possuidor do imóvel e que foi seu construtor; d) a
necessidade de litisconsórcio necessário com os demais proprietários de
construções na área questionada, com base no art. 113, I e III, do CPC. Alegou
ainda a prescrição, visto que, entre a data da construção do imóvel relatada no
inquérito administrativo e não controvertida e a data do ajuizamento da ação,
passaram-se cinco anos, dois meses e três dias. No mérito, aduz que o parecer
anexado ao procedimento administrativo não foi adequado e assevera que a sua
propriedade não está situada em área de preservação permanente, não sendo ainda
constituída em terreno de marinha e/ou APP. Defendeu também que seja aplicada
ao caso a teoria do fato consumado, posto que, se existente, a degradação já se
perpetuou e eventual demolição do imóvel trará impacto social mais pernicioso
do que a manutenção do status atual. Assim, requereu a improcedência do pedido
(fls. 31/45).
Réplica (fls. 102/105), rebatendo as teses defensivas e
juntando cópia da sentença proferida nos autos nº 5002125-45.2020.4.04.7101,
bem como certidão de que o feito se encontra concluso para o relator no âmbito
do TRF da 4ª Região, para julgamento de apelação.
O MPF requereu a produção de prova testemunhal (fl. 114).
A parte ré pleiteou que fosse realizada audiência de
conciliação, oitiva testemunhal e o deferimento de assistência judiciária
gratuita (fls. 194/195).
O Parquet se manifestou nos autos, concordando que a
requerida apresentasse proposta no processo (fl. 198).
Pela decisão de fl. 202, o Juízo deferiu a assistência
judiciária gratuita, prova pericial e colheita de prova testemunhal.
Pela decisão de fls. 238/241 e 299/301, revogou-se a decisão
de fl. 202, referente ao pedido de assistência jurídica gratuita, e
determinou-se que a ré custeasse as despesas com honorários periciais. Perícia
arbitrada em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com valor adiantado pela
ré.
Laudo técnico pericial foi apresentado às fls. 361/379 e
posteriores esclarecimentos às fls. 398/403. Em síntese, concluiu o perito:
A construção de alvenaria erguida em apenas um pavimento térreo
tem 154,75 m² e ocupa parte de um lote cercado de 373 m², lote que se encontra
nas coordenadas 28°48'01.6"S 49°11'14.4"W, ponto localizado na margem
esquerda do rio Urussanga (que nasce, corre e deságua dentro dos limites do
município de Jaguaruna), próximo de sua foz no mar. O rio Urussunga tem largura
de 15,7 metros. No local, funciona um pequeno restaurante e bar (Mar e Sol). O
terreno ocupado pelo lote não é coberto periodicamente pelas águas oceânicas e
nem está na faixa subseqüente de material detrítico (como areias, cascalhos,
seixos e pedregulhos). Conforme planta georreferenciada, 32,5% da construção de
alvenaria e 54,7% do lote estão localizados em uma faixa que vai de 25 a 33
metros de profundidade da posição da linha do preamar-médio de 1831, sendo que
a integralidade da construção de alvenaria está localizada em uma faixa
marginal do rio Urussunga que vai de 17 a 38 metros contados desde a borda da
calha de seu leito regular. A ocupação do lote levou à supressão total da
cobertura vegetal anteriormente existente no local. Apesar de haver duas
construções vizinhas, o imóvel não está em localidade totalmente urbanizada e
nem ambientalmente descaracterizada, conforme fotos juntadas ao presente laudo.
Dadas as características locais, constatou-se a viabilidade da recuperação da
vegetação por meio do plantio de espécies nativas, disponibilizadas pela
secretaria municipal de meio ambiente.
Intimado o município de Jaguaruna...
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QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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