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Questão Discursiva 01550

PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001550

Determinada Secretaria do Estado Rio de Janeiro formula consulta à Procuradoria Geral do Estado indagando se, em contrato administrativo de obra pública, pode ser inserida cláusula que exclua o dever do Estado de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de força maior e caso fortuito. Opine, na qualidade de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, acerca da juridicidade da cláusula.

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01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
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03º Aline Fleury Barreto
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Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
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04º Aline Fleury Barreto
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05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
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08º Guilherme
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09º amafi
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