Questão

Questão Discursiva 00270

AGU - Concurso para Procurador Federal - 2013
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 005

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000270

Tendo em vista que, na atualidade, inúmeras ações judiciais têm sido impetradas contra autarquias federais, visando à liberação de bens apreendidos por estarem sendo utilizados em infrações ambientais, como, por exemplo, caminhões utilizados no transporte de madeira ilegalmente extraída; gaiolas e malas utilizadas no transporte de animais silvestres; e tratores utilizados para desmatamento ou parcelamento irregular, redija um texto dissertativo a respeito da apreensão de bens utilizados na prática de infrações administrativas ambientais. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:


- apreensão como cautela ou como sanção administrativa;


- momentos de aplicação da apreensão;


- aplicabilidade ou não das modalidades de apreensão à esfera penal;


- possibilidade ou não da apreensão administrativa definitiva se houver absolvição do autuado na esfera penal.

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