Questão

Questão Discursiva 02778

TJ/AL - Concurso para Juiz de Direito Substituo - 2015
Org.: TJ/AL - Tribunal de Justiça de Alagoas
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002778

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a remuneração de servidores públicos da União vinculados ao Poder Executivo. O projeto de lei foi aprovado com inserção de emenda parlamentar que criou gratificação aos mesmos servidores públicos, tendo a emenda previsto o respectivo valor e o imediato início de pagamento, aumentando, assim, as despesas previstas no projeto de lei original.


Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei na parte em que sofreu a emenda parlamentar , o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, tendo a lei federal sido promulgada. Entretanto, o Presidente da República editou decreto pelo qual regulamentou a lei aprovada, determinando que a administração pública deixasse de cumprir a lei no que tange ao pagamento de gratificação, o que fez com amparo em parecer do órgão jurídico competente, que considerou inconstitucional a norma federal fruto da emenda parlamentar.


Considerando essa situação , responda justificadamente:


a - há fundamentos jurídicos para que a lei federal seja considerada inconstitucional?


b - há fundamentos jurídicos:


b.1 - para amparar o decreto presidencial que determinou o não cumprimento da lei federal por motivo de inconstitucionalidade?


b.2 - para que se conclua ser vedado o Presidente da República determinar o não cumprimento da lei federal por motivo de inconstitucionalidade?


(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas).



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