Questão

Questão Discursiva 02852

TJ/MG - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2007
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002852

Notificado para desocupar em 48h o passeio público defronte ao Palácio das Artes em Belo Horizonte, onde explora informalmente seu pequeno negócio de pipoqueiro, José da Silva ajuizou ação de interdito proibitório contra o Município de Belo Horizonte, alegando, em síntese: que faz uso daquele espaço há mais de ano e dia, sem nunca ter sido molestado; que tem direito de ali continuar a explorar o negócio, do qual sobrevive, segundo valor da dignidade humana e conforme direito constitucional da livre iniciativa privada; que a notificação recebida constitui ameaça de turbação à sua posse, merecedora de proteção. Requereu liminar com cominação de multa, e que ao final seja julgado procedente o pedido, para que se proíba o Município de concretizar o objeto da notificação. Como juiz(a) da causa, decida em breves linhas, separada e fundamentadamente, o pedido liminar e a lide não contestada.

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