Questão

Questão Discursiva 03707

TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2017
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 008

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003707

P.H.S, com 15 anos de idade, foi apreendido em flagrante no dia 10.05.2016, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público ofereceu representação, sendo decretada a internação provisória do adolescente. No dia 20.06.2016, foi proferida sentença julgando procedente a representação e aplicando a P.H.S. medida socioeducativa de internação. Após as providências legais, P.H.S. deu início ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada e no dia 07.03.2017 houve a substituição da medida socioeducativa de internação para a semiliberdade. No entretanto, P.H.S. foi novamente representado, desta vez em razão da prática de ato infracional equivalente ao crime de homicídio, o qual fora praticado no dia 05.04.2016. Em 21.03.2017 a representação foi julgada procedente e aplicada medida socioeducativa de internação.


Diante da situação apresentada, responda:

(i) quais são os posicionamentos doutrinários e a posição do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade do Juízo do processo de conhecimento extinguir o processo referente ao ato infracional análogo ao crime de homicídio sem resolução de mérito?

(ii) como se processará a execução das medidas socioeducativas caso a representação oferecida em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio venha a ser julgada procedente e seja aplicada medida socioeducativa de internação?

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
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01º Jack Bauer
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02º MAF
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05º SANCHITOS
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06º Sniper
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07º Carolina
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09º amafi
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