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Questão Discursiva 03931

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Org.: JusTutor
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 034

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FIM

Enunciado Nº 003931

O art. 21 do Código Penal diz o seguinte:

“Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.”

Já o art. 65, II, do Código Penal diz:

“Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

II - o desconhecimento da lei;”

Pergunta-se: Qual a diferença entre a causa de diminuição de pena prevista no art. 21 do Código Penal da circunstância atenuante do art. 65, II, do Código Penal? Cite exemplos de aplicação do art. 21, caput, segunda parte, do Código Penal e do art. 65, II, do Código Penal.

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