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Questão Discursiva 00521

PET - Concurso para Advogado Júnior - 2015
Org.: PET - Petrobras
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000521

A sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. possui ampla experiência na participação em processos licitatórios. Especializada no fornecimento de materiais para a execução de solda submarina, a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. fora selecionada e participara em doze processos licitatórios dos quinze em que tomara parte.


Em 10/02/2015, a sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. foi excluída da participação na licitação para aquisição de materiais de solda a serem usados na Plataforma de Exploração de Petróleo XYZ. A licitação foi promovida pela sociedade de economia mista DEF Óleo S.A.


A causa da exclusão da participação da sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. se deveu ao não recebimento pelos organizadores do processo licitatório de documento enviado pela Empresa de Correios que continha a proposta de contrato da sociedade ABC. A correspondência deveria ter sido expedida no dia 10/12/2014 para a cidade do Rio de Janeiro/ RJ, e, por equívoco da Empresa de Correios, foi remetida para Vila Velha/ES.


As cláusulas da proposta contratual enviada pela sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. eram plenamente exequíveis, tanto pela especialidade demandada como pelo menor preço de alguns produtos licitados. Ademais, ela já possuía amplo conhecimento sobre o funcionamento de licitações, além de já haver participado em processos licitatórios semelhantes anteriormente.


Considerando o instituto da responsabilidade civil e os fatos acima narrados, elabore um texto apresentando as providências jurídicas que podem ser tomadas pela sociedade ABC Materiais Submarinos Ltda. na tutela de seu direito, justificando-as a partir da abordagem dos seguintes temas:


• responsabilidade civil;


• ato ilícito;


• dano.

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(Legislação) Código Civil

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