Questão

Questão Discursiva 00962

MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 025

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000962

João e Maria eram casados e possuem um filho, Manuel. Com a superveniência do divórcio, celebraram transação homologada judicialmente pela qual coube a Maria o exercício da guarda unilateral e a João o período de convivência correspondente aos sábados e primeiro e terceiro domingo do mês. No entanto, imotivadamente Maria passou a obstruir a manutenção e fortalecimento do vínculo parental entre Manuel e João, impedindo a consecução do período de convivência ajustado na transação homologada judicialmente. Diante disso, João optou por ajuizar ação de revisão de regulação de visitas (com pedido de aumento do período de convivência) perante o Juízo de Maringá-PR. Devidamente citada, Maria mudou seu domicílio para Campinas-SP no período para apresentação de resposta, aviando além de contestação com denúncia de abuso físico e moral sobre a criança, por parte de João, exceção de incompetência com fundamento no art. 147, 1 do ECA. Instado a se manifestar no incidente de exceção de incompetência sobre a situação relatada, corno você, Promotor de Justiça, opinaria acerca da competência para processamento e julgamento do feito?

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