NO CURSO DE PROCESSO FALIMENTAR, EXATAMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011, FOI REQUERIDA PELO ADMINISTRADOR, APÓS A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA PARA ALCANÇAR OS BENS DE SEUS EX-ACIONISTAS, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER OS DÉBITOS ENTÃO EXISTENTES. NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO O ADMINISTRADOR DEMONSTROU QUE ENTRE MAIO DE 2006 E MARÇO DE 2007, PORTANTO ANTES DA DECLARAÇÃO DA QUEBRA - QUE SE DEU EM 03 DE SETEMBRO DE 2008, COM TERMO LEGAL FIXADO EM 07 DE JANEIRO DO MESMO ANO - OS EX-ACIONISTAS OPERARAM NÍTIDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA FALIDA, DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL; TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS PARA OUTRAS EMPRESAS SEM QUE HOUVESSE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO; CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E OS DE DIVERSAS PESSOAS DE UMA MESMA FAMÍLIA, ALÉM DE SAQUES INDEVIDOS NO PATRIMÔNIO DA FALIDA. DIANTE DESTE REQUERIMENTO A DEFESA DOS EX-SÓCIOS SUSTENTOU (I) QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS ANTES DO TERMO LEGAL FIXADO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE; (II) QUE O PEDIDO TRANSBORDA OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE, POIS EX-SÓCIOS NÃO PODEM SER PARTE EM PROCESSO FALIMENTAR; (III) QUE NÃO HÁ COMO ANALISAR O PEDIDO SENÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS E (IV) QUE A PRETENSÃO FOI ALCANÇADA PELA DECADÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO O MANEJO TANTO DA AÇÃO REVOCATÓRIA QUANTO DA PAULIANA.
ENFRENTE O REQUERIMENTO DO ADMINISTRADOR E OS ARGUMENTOS DA DEFESA, À LUZ NÃO SÓ DA JURISPRUDÊNCIA, MAS APONTANDO EVENTUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS AO CASO.
I) Todos os atos praticados antes do termo legal da falência fixado (07/01/2008) gozam de presunção relativa de legalidade (juris tantum). Ou seja, pode ser afastada por atos e fatos que demonstrem abuso da personalidade jurídica (art. 50, CC).
II) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é circunstância incidental ao processo falimentar. Não se trata de ampliação ilegítima dos sujeitos passivos, mas sim de um efeito da desconsideração episódica, excepcional e concreta do véu da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios. Não obstante, os sócios deverão ser citados e intimados para que exerçam o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Por fim, os artigos 133 e ss do CPC/15 disciplinam sistematicamente o procedimento.
III) Resta sedimentado na jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, o entendimento de que o pedido de desconsideração da personalidade pode ser feito incidentalmente, nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma. Privilegia-se a instrumentalidade, efetividade e a celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Afastando qualquer entendimento em contrário, o capítulo IV do Título III, do CPC/15, veio tratar expressamente tal procedimento como incidental em qualquer fase processual, apesar de poder ser requerido também inicialmente (art. 134, §2º, CPC/15).
IV) Não há que se falar em decadência de um direito potestativo que não tem prazo de exercício estipulado. A desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com a ação revocatória, nem com a pauliana. Os fundamentos são diversos. Tanto na pauliana, quanto na revocatória são atacados atos perpetrados pela empresa falida, não atos de seus sócios. Já na desconsideração, o objetivo é atingir atos abusivos dos próprios sócios, verificadas as circunstâncias autorizadoras do art. 50 do CC (teoria maior)
Nesse ponto, não há no ordenamento jurídico qualquer limitação temporal para o exercício do direito de afastamento da personalidade societária. Assim, não houve decadência do direito pleiteado pelo administrador judicial.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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