Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 002459

Responda:


a) O princípio da prevenção é o mesmo que o da precaução?

b) As diferenças entre eles estão explicitadas no ordenamento?

c) Como surgiu o principio da precaução?

Resposta Nº 001082 por Guilherme Media: 8.50 de 2 Avaliações


Não. O princípio da prevenção é um poder de polícia ambiental. É atribuição do Poder Público de prevenir riscos ambientais conhecidos. A precaução é a proteção de riscos ambientais desconhecidos. Também conhecida como princípio do in dubio pro natura, o que significa dizer que, diante de uma incerteza científica que diga respeito a um possível dano ambiental, deve-se optar pela proteção do meio ambiente. Há leis que tratam especificamente de um ou outro princípio. A lei de biossegurança é um exemplo. Mas a constituição não distinguiu esses princípios. 

Não faço ideia de como surgiu o princípio da precaução! rs

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Complementando minha resposta, o princípio da precaução surgiu na Alemanha, momento em que havia grande preocupação com as consequências do processo de industrialização e sua relação com as chuvas ácidas.

Foi também previsto na Rio 92 e encontra abrigo em diversos diplomas internacionais, tais como a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

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