Questão
AGU - Concurso para Advogado da União - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000218

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República.




Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.


- É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União?


- A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal?

Resposta Nº 001156 por IRIS MICHELLE DOS SANTOS Media: 2.00 de 3 Avaliações


O presidente da República, conforme art.84,XXVII, parágrafo único da Constituição Federal,pode delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV do referido art. 84 porém entre essas atribuições não consta a de julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores, portanto não é legitima a referida delegação de competência.

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