Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o prazo sem o fim das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo. O magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público, verificando a gravidade em abstrato do crime praticado, decretou a prisão preventiva do investigado.
Considerando a narrativa apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique.
B) A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente? Justifique.
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Ao Ministério Público é conferido amplo poder de requisição para a formação de sua opinio delicti na forma do art. 47 do CPP, e a polícia, na forma da lei, poderes de persecução necessários e suficientes, para a formação de culpa penal, no prazo de 10 dias, se o agente estiver preso, e 30 dias, se o agente estiver em liberdade, conforme o art. 10 do CP. Poderá o M.P. , quando faltarem elementos apropriados que informe a denúncia, requerer ao juiz a devolução dos autos a autoridade policial para que cumpra as diligências que este elencar, quando o fato, a juiz do juiz for de difícil solução, na forma do art. 10 &3.
Ao apreciar a denúncia o Magistrado pode decretar a prisão preventiva do denunciado, de ofício, em conformidade com o art. 311 do CP, mas nas estritas razões do art. 312 do CPP, como exceção ao princípio acusatório que não é puro.
Contudo, a gravidade abstrata do delito, não se encontra prevista entre as medidas elencadas pela lei, ofende do princípio da restrita legalidade, nullum crimen nulla poena sine previa lege ; por outro lado, ofende ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da CF, e, em específico, nas súmulas 718 STF e 440 STJ.
Sendo assim a medida sob ribalta deveria ser adota, se presentes os requisitos legais da prisão preventiva do art. 312 do CPP, contudo a fundamentação apresentada é inidônea para configuração do ergástulo preventivo.
A Banca da OAB entretanto, e a maioria da doutrina, entende que o magistrado não poderia decretar a prisão, ex ofício, em qualquer caso, em alegada ofensa ao sistema acusatório penal e a inércia da jurisdição.
Sobre a inércia da jurisdição, a notitia criminis não foi produzida pelo Magistrado, logo não há sentido em ser defensável ofensa a inércia. Não há prejulgamento, ou julgamento antecipado da lide, pois esta medida cautelar, será submetida a regular contraditório, de outra forma nem a prisão preventiva, nem a temporária, formaria a prevenção da jurisdição - Princípio da imediação e da identidade física do juiz.
A regra são as cautelares não serem de ofício do juiz, como ocorre na prisão temporária, que repete o mandamento. Mas nos parece que a prisão provisória, possui caráter cautelar atípico. Diferentemente da temporária não um conceito aberto "fundadas razões" mas elementos de enquadramento penal em sede processual.
Por outro lado "O Brasil adota um sistema acusatório que, no nosso modo de ver, não é puro em sua essência, pois o Inquérito Policial regido pelo sigilo, pela inquisitoriedade, tratando o indiciado como objeto de investigação, integra os autos do processo, dando acesso ao juiz a informações que deveriam ser desconsideradas em juízo, mas que a prática tem demonstrado que são comumente levadas em consideração pelo magistrado. Assim, não podemos dizer, pelo menos assim pensamos, que o sistema acusatório adotado entre nós é puro. Há resquícios do sistema inquisitivo, porém já avançamos muito." Fernado capez
Por derradeiro, não há Súmula ou resolução senatorial que retire a positividade da aplicação do art. 311 do CPP.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar