Considere o disposto no art.475-L, inciso II e parágrafo 1.º do CPC e responda:
a) Para que seja possível sua aplicação, é necessário que a decisão do STF, a que alude o parágrafo 1.º, tenha sido proferida em controle concentrado ou o referido dispositivo logra obter aplicação também no caso de a decisão do STF ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade?
No caso de se responder que o dispositivo é aplicável em caso de controle difuso, pergunta-se:
b) É preciso que tenha sido editada Resolução do Senado nos termos do art.52, inciso X, da CF/88?
c) É cabível a aplicação do dispositivo, se a decisão do STF, a que alude o parágrafo primeiro do art.475, L, do CPC, for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda?
O art. 475-L, inciso II e seu §1º tratam da impugnação ao cumprimento de sentença quando o título judicial é fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou é fundado em interpretação tida pelo mesmo tribunal como incompatíveis com a Constituição.
a) Para que seja possível sua aplicação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que a decisão tenha sido proferida em controle concentrado, podendo ser considerada também a decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade. (AgRg no REsp 1331229 SE 2012/0102911-9; REsp 1196268 ES 2010/0099616-9). Importante salientar que existem posições doutrinárias contrárias ao referido entendimento.
b) Ainda conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que é possível a aplicação do dispositivo em caso de decisão em controle difuso de constitucionalidade, não é necessário que tenha sido editada Resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da CF/88. Destaca-se que há doutrina em sentido diverso a qual rejeita a tese de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade, sendo que para tais doutrinadores o efeito "erga omnes" da decisão proferida em controle difuso só é atingido por meio da Resolução do Senado.
c) Entendo que se a decisão de inconstitucionalidade foi realizada em controle concentrado, considerando os efeitos "ex tunc" deste tipo de controle aplicar-se-á o dispostivo à decisão exequenda, ainda que posterior ao trânsito em julgado, já que os efeitos retroagem.
Quando se tratar de decisão que reconheceu a inconstitucionalidade em controle difuso, entendo que esta não atingirá a decisão exequenda transitada em julgado anteriormente à declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista os efeitos "ex nunc" em sede de controle difuso.
Por fim, importante destacar que o Novo Código de Processo Civil encerrou boa parte da discussão doutrinária e assentou o entendimento jurisprudencial considerando como possível a impugnação às decisões fundadas em lei ou ato considerados inconstitucionais ou interpretações incompatíveis com a Constituição quando tal declaração de inconstitucionalidade for realizada em controle difuso ou concentrado.
Ainda, prevê o CPC/2015 que a alegação da inconstitucionalidade da decisão exequenda será feita por meio da impugnação quando a inconstitucionalidade foi reconhecida antes do trânsito em julgado da decisão impugnada.
Quando a decisão de inconstitucionlidade foi proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a alegação e tentativa de descontituição da coisa julgada só poderá se dar por meio de ação rescisória, não mais por impugnação.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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