Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001426

“O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”. (KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes. p.734.)


a) O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?


b) Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?

Resposta Nº 000131 por Nathália Gevezier Tardin Media: 9.00 de 3 Avaliações


a) Modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionaldiade consiste na possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela inconstitucionalidade de determinada norma, deixar de aplicar a eficacia ex tunc que geralmente decorre da aludida declaração, estipulando que a decisão, ao invez de retroagir para o momento em que a norma inconstitucional é colocada no mundo jurídico, produzirá efeitos a partir de uma data posterior, ou no momento em que a decisão é proferida ou até mesmo em momento futuro. Cumpre ressaltar que para que haja tal modulação, é necessário que esta seja aprovada pelo voto de dois terços dos ministros da Suprema Corte.

b) A possibilidação de modulação dos efeitos temporais da delcaração de incostituciondade é prevista expressamente oara o controle concetrado, mas a jurisprudencia atual do STF vem permitindo que tal efeito seja aplicado também no controle difuso, o que, segundo a doutrina, decorre do fenômeno denominado de abstrativização do controle difuso, que consiste na aproximação desse controle de constitucionalidade com o concentrado, de maneira que aquele passa a receber algumas caractesrísticas desse.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
154 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Ailton Weller
100 respostas
09º Guilherme
95 respostas
10º rsoares
94 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º Sniper
1063 pts
09º amafi
998 pts
10º Natalia S H
888 pts
11º Ailton Weller
792 pts
12º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: