Questão
TRF/1 - 15º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2014
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000023

Discorra acerca das possibilidades de controle sobre as agências reguladoras.

Resposta Nº 001310 por Gabriel Henrique Media: 5.50 de 2 Avaliações


A pesar das agências reguladoras serem estabelecida nas suas respectivas legislações, devido a isso não seria plausível a composição de um poder ilimitado a estas autarquias, esse controle pode ser feito através do parlamento é regra constitucionalmente estabelecida, como está presente no artigo 49, inciso X da Constituição Federal.

 Além disso, percebe-se que apesar de seu caráter independente, as agências reguladoras federais não podem atuar a revelia do Congresso Nacional, devendo esclarecimentos de seus atos quando estes forem requeridos.

 Destarte que poderá ser feito também o controle através do tribunal de contas estabelecido no artigo 70 da CF, sendo assim as agências não poderão se eximir do controle externo pelo Tribunal de Contas, tendo em vista ainda esse controle poderá ser feito através do Judiciário perante os atos administrativos adotados a posteriore, unicamente de formalização de sua legalidade.

 Portanto, podendo por restrito e verificando as conformidades do ato com a norma legal que o rege, também é uniforme ressaltar que poderá ser feito pelo Ministério Público que fará observância com base na sujeição de revisão judicial dos atos das agências reguladoras, esses atos sempre de cunho regulatório, na medida que eivadas dos defeitos previstos na legislação própria poderão ser questionadas.

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