O direito real de usufruto, tal como definido no Código Civil, pode ser extinto, aplicando-se analogicamente o prazo de extinção estabelecido para as servidões convencionais? Justifique sua resposta.
Como sabido, os direitos reais encontram-se capitulados taxativamente no art. 1.225 do Código Civil, dentre eles estando o de direito de usufruto (inciso IV), podendo ser conceituado como sendo o direito ao uso e fruição da coisa, apartado da nua-propriedade. Como o usufrutário possui o direito de usar e fruir, diz-se que tem o domínio útil. Enfim, no direito de real de usufruto, a propriedade se divide entre dois indivíduos: o nu-proprietário, que como somente tem o direito de dispor e reinvidicar, é titular apenas do jus disponendi; e o usufrutuário, detentor do domínio útil da coisa, pois tem o direito de usar e fruir, como o de perseguir (originado da posse direta). É dizer, embora o usufrutuário não possa reivindicar a coisa, tem o direito de sequela (perseguir a coisa de quem a tenha injustamente), e pode utilizar-se de instrumentos possessórios, para conservar a sua posse.
Relativamente à sua constituição, o usufruto poderá ser instituído sobre bens móveis e imóveis, no todo ou em parte, sobre frutos e utilidades (art. 1.390, CC), e pode ser: (a) Legal - quando instituído pela própria lei, a exemplo do usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores; (b) Convencional - quando exercido no âmbito da autonomia privada; (c) Judicial - quando decretado pelo juiz da execução, quando o reputar menos gravoso ao executado, por exemplo.
Por fim, ainda a título de introdução e contextualização do instituto, importa dizer que o usufruto tem por características: (a) ser um direito real sobre coisa alheia; (b) ser temporário - apesar de poder ser vitalício, não pode ser perpétuo; (c) ser intransmissível, diante de seu caráter intuitu personae; (d) ser inalienável, ex vi legis do art. 1.393, 1ª parte, CC; (e) impenhorável, porquanto inalienável; (f) divisível, podendo ser compartilhado entre mais de um titular e; (g) suscetível de posse.
No que toca à extinção do usufruto, regrado a princípio pelo art. 1.410, CC, a lei não estabelece no rol de suas possibilidades qualquer prazo para sua extinção pelo não uso, o que levou a doutrina e jurisprudência a divergirem quanto à aplicabilidade do prazo estabelecido para as servidões convencionais. É dizer, no silêncio legal acerca do prazo de extinção do usufruto pelo não uso ou fruição do bem, parte da jurisprudência entendia pela aplicação do prazo de extinção das servidões convencionais (10 anos), usando por analogia o art. 1.389, III, CC; e parte dela entendia pela não aplicação de prazo, usando o argumento do silêncio eloquente da lei, ou seja, se ela não tratou, é porque não quis que houvesse prazo.
Resolvendo a celeuma estabelecida, o Superior Tribunal de Justiça resolveu pela não aplicação, por entender não haver semelhança entre os institutos (já que a servidão não instituia ao serviente os direitos de uso e gozo), além da inexistência de lacuna legal, ou seja, a lei não disse o prazo por não quis estabelecê-lo, e não por omissão. Assim, resolveu que a extinção do usufruto pelo não uso, não se submete ao prazo de dez anos prescrito no art. 1.389, III, CC.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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