Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000045

Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos. Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, tal qual desejado na exordial.


Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.


A) Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando.


B) Caso a empresa opusesse embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à luz da jurisprudência consolidada, o autor teria de ser intimado para se manifestar.

Resposta Nº 001410 por Daniela Nadia Wasilewski Rodrigues


A) Não haveria a possibilidade de interposição de Recurso de Revista nos moldes apresentados, ante à ocorrência de preclusão. A decisão transitou em julgado para a parte autora. A questão pleiteada deveria ter sido discutida em sede de Recurso Ordinário. 

B) Só haveria a necessidade de intimação da parte contrária caso fosse apresentado embargos de declaração visando o efeito modificativo da decisão, nos termos da OJ-SDI1-142.

OJ-SDI1-142. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

 

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