Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).
Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:
a) em que consiste o erro de proibição;
b) em que situações pode ocorrer;
c) quais são seus efeitos.
a) De início, antes de adentrar ao mérito do erro de proibição, cumpre distinguir dois conceitos que não raro se confundem: desconhecimento da lei (ignorantia legis) e desconhecimento da ilicitude de determinado fato.
A ignorantia legis consiste na ausência de conhecimento sobre a existência de determinada norma jurídica já publicada e em vigência. Segundo a LINDB (art. 3º), é vedado deixar de cumprir a lei alegando a justificativa do seu desconhecimento; assim, há presunção legal absoluta acerca do conhecimento da lei após a sua publicação.
Por outro lado, no desconhecimento da ilicitude, conhece-se a existência da lei, contudo, o conteúdo desta é desconhecido ou mal interpretado.
Nesse contexto, o erro de proibição trabalha justamente com o segundo instituto. Vale dizer, o erro de proibição consiste na equivocada interpretação, pelo agente, acerca do caráter ilícito de determinado fato criminoso, por ele praticado.
Dessa forma, tendo em conta que para a maioria da doutrina crime consiste num fato típico, ilícito e culpável; e, considerando, ainda, que a culpabilidade compõe-se de potencial consciência da ilicitude do fato, imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa; faz-se forçoso concluir que o erro de proibição, se justificável, atingirá o terceiro substrato do crime, ou seja, suprimirá a culpabilidade do agente, haja vista que estará ausente a potencial consciência da ilicitude, deixando, portanto, de ser crime tal conduta.
b) O erro de proibição pode ocorrer nas seguintes situações:
1ª) numa primeira situação, quando o agente desconhece o conteúdo de uma lei penal proibitiva, ou, a conhecendo, interpreta-o equivocadamente. É o chamado erro de proibição direto.
2ª) também há erro de proibição quando o agente conhece o conteúdo ilícito do fato, todavia, no caso concreto, acredita erroneamente estar presente uma causa de exclusão da ilicitude, ou se equivoca quanto aos limites de uma causa de exclusão da ilicitude efetivamente existente. Fala-se, aqui, em erro de proibição indireto, ou, descriminante putativa por erro de proibição.
Exemplo: João chega em casa mais cedo do trabalho e encontra Fabíola na cama com Ricardinho, em flagrante adultério. Saca seu revólver e mata ambos, acreditando estar autorizado a assim agir em legítima defesa da honra.
3ª) por derradeiro, tem-se o erro de proibição mandamental, o qual ocorre quando o agente está em situação de perigo a um bem jurídico e, equivocadamente, acredita estar autorizado a livrar-se do dever de agir para impedir o resultado, conforme o art. 13, §2º, do CP.
c) De acordo com o art. 21 do CP, em qualquer espécie de erro de proibição, se este for inevitável, haverá isenção de pena; e, sendo evitável, a pena será minorada de 1/6 a 1/3.
É inevitável o erro de proibição quando o sujeito, ainda que no caso concreto tivesse se esforçado, com o emprego das diligências ordinárias, não poderia evita-lo. Neste caso, exclui-se a culpabilidade.
Já no erro de proibição evitável, o equívoco poderia ser evitado mediante o emprego normal do esforço de consciência do agente.
A título de observação derradeira, cabe dizer o seguinte:
se o agente, ainda que leigo (sem conhecimento do direito), em razão de sua experiência de vida, pudesse ter a consciência da ilicitude de seu comportamento (valoração paralela na esfera do profano), será considerado evitável seu erro e, por conseguinte, haverá o cometimento do delito.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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