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Questão

R. Questão Discursiva 00162

TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014

Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo

Disciplina: Direito Penal

Questão N°: 003

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ENUNCIADO
RESPOSTA

Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).

Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:

a) em que consiste o erro de proibição;

b) em que situações pode ocorrer;

c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 000015 por Marina de Castro Rezende Media: 5.67 de 3 Avaliações

O direito penal prevê algumas modalidades de erro em relação ao agente que pratica o ato delituoso, as quais podem interferir em alguns dos elementos do crime, quais sejam, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Uma delas é o denominado erro de probição, situado no artigo 21 do Código Penal.

Para que se configure a culpabilidade de um determinado crime, é preciso que haja potencial consciência da iliticute, isto é, não se exige o conhecimento formal da existência do tipo penal incriminador, pois, basta que o agente conheça o que é certo ou errado de acordo com o homem leigo _ valoração paralela na esfera do profano_.

Nesse sentido, o erro de proibição ocorre quando o agente não possui conhecimento acerca da reprovabilidade de seu ato ou omissão, já que acredita tratar-se de conduta/omissão correta de acordo com o ordenamento jurídico. Nesse teor, sao previstas duas espécies do referido erro com efeitos diversos.

O erro de proibição inevitável isenta o réu de pena e configura-se quando o agente nao possuía consciência da ilicitude do fato e pelas circunstâncias em que se encontrava não lhe era possível atingi-la.

Já no erro de proibição evitável, embora o réu tenha agido ou se omitido sem consciência da ilicitude, era possível a ter alcançado se não fosse sua falta de atenção e zelo. Diferentemente do erro inevitável, não haverá isenção de pena, mas apenas sua diminuição de um sexto a um terço.

A fim de visualizar este tipo de erro na prática, cita-se o exemplo do sujeito que registra menor abandonado como seu próprio filho movido por sentimento de nobreza desconhecendo tratar-se de atitude ilegal, assim como quando o sujeito deixa de prestar socorro acreditando que por ser alguem desconhecido, sem qualquer vínculo, não lhe era obrigato agir nesse sentido.