Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000296

Conceitue decadência e prescrição e estabeleça as distinções.

Resposta Nº 001535 por MAF Media: 8.50 de 2 Avaliações


Prescrição e decadência são institutos que surgem com a finalidade de alcançar a paz social, certeza e segurança jurídica.

A prescrição pode ser conceituada como a perda da pretensão de reparação de um direito violado, em razão da inércia do seu titular, no prazo fixado em lei, conforme artigo 189 do Código Civil.

A decadência, por sua vez, é a perda efetiva de um direito potestativo, diante do seu não exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes.

Quanto as diferenças, tem-se que: (1) a prescrição extingue a pretensão, enquanto a decadência, o direito; (2) os prazos prescricionais somente são estabelecidos por lei, ao passo que os prazos decadenciais pode ser estabelecidos em lei ou pela vontade das partes; (3) a prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, enquanto a decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional; (4) a prescrição não corre contra determinadas pessoas, ao passo que a decadência corre contra todas, exceto contra os absolutamente incapazes; (5) há previsão de casos de impedimentos, suspensão ou interrupção da prescrição, enquanto a decadência não pode ser impedida, suspensa ou interrompida, como regra geral; e (6) a prescrição se relaciona com direitos subjetivos, atingindo ações condenatórias, ao passo que a decadência se relaciona com direitos potestativos, atingindo ações constitutivas positivas e negativas.

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