Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000683

O esgotamento sanitário é baseado em diversos princípios, dentre os quais a eficiência e sustentabilidade econômica. Assim, diga quais são as etapas do esgotamento sanitário e se pode haver cobrança quando nem todas elas forem prestadas ao consumidor?

Resposta Nº 001573 por MAF Media: 8.50 de 2 Avaliações


Conforme artigo 3º, I, “b” da Lei 11445/10, o esgotamento sanitário tem como etapas coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

Nos termos do entendimento firmado em sede recurso especial representativo de controvérsia, o STJ definiu que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento de dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

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