Questão
TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 020

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Enunciado Nº 000737

A água é um bem comum do povo e um recurso natural limitado e mensurado economicamente, mediante retribuição financeira que pode possibilitar, dentre outros, a recuperação dos investimentos necessários a sua captação, conservação, recuperação de suas qualidades básicas e distribuição.


Com base nessas premissas fale sobre a captação de pouca quantidade de água por particulares, em áreas privadas, em poços artesianos e a possibilidade de cobrança diretamente pelo poder público ou por seus delegatários.

Resposta Nº 001576 por MAF


Nos termos do artigo 12, §1º da Lei 9433/97, o uso da água para acumulação de volumes, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, assim como o uso para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais independe de outorga.

Neste sentido, caberá ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou ao Conselho Estadual, dependendo da titularidade das águas, definir a quantidade considerada insignificante, mediante proposta do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, na forma do artigo 38, V da Lei 9433/97).

Consoante artigo 20 da Lei 9433/97, apenas serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga. Logo, a contrario sensu, na hipótese em que a outorga seja dispensada não serão cobrados valores.

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