Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 000698

No dia 15 de agosto de 2013, o adolescente Marcelino foi surpreendido enquanto conduzia um veículo pela via pública, sem habilitação para tanto. Encaminhado ao Juízo competente, Marcelino obteve a remissão, sendo aplicada, na oportunidade, a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de um mês, com fundamento no art. 112, inc. III, do ECA. Contudo, a defesa interpôs apelação, alegando a impossibilidade de cumulação da remissão com medida sócio-educativa. Assiste razão ao Defensor de Marcelino? Justifique.

Resposta Nº 001641 por MAF Media: 7.00 de 1 Avaliação


Não. Conforme o artigo 127 do Estatuto da Criança e Adolescente, a remissão é instituto que não implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, não prevalece para efeito de antecedentes, bem como pode incluir a aplicação de qualquer medida socioeducativa que não restrinja a liberdade do adolescente.

Desta forma, desde que não seja cumulada com semiliberdade ou internação, é plenamente possível a cumulação da remissão com medida socioeducativa, sendo que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não há qualquer irregularidade nesta cumulação.

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