DISSERTAÇÃO DIREITO PENAL
DA CULPABILIDADE.
(a) Conceito.
(b) Teorias sobre a culpabilidade.
(c) Importância da teoria finalista para a teoria normativa pura da culpabilidade.
(d) Elementos da culpabilidade.
(e) Causas excludentes da culpabilidade.
(f) Da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.
A Culpabilidade pode ser vista sob três óticas. Uma, significando o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta; outra, como um princípio de direito penal, que determina que não haverá responsabilidade penal sem dolo ou culpa; e um terceiro seguimento, que insere a culpabilidade como um dos elementos do crime, segundo a Teoria Finalista Tripartite, que não é adotada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
O estudo sobre a culpabilidade se desdobra com maior intensidade quando da análise como elemento do crime, partindo das concepções estudadas pelas teorias Causalistas e Finalista da ação penal. Nas teorias causalistas, mormente com relação à Causal Naturalista de Von Liszt, Von Beling e Gustav Radbruch, a culpabilidade era puramente causal, e era conceituada como um vínculo psicológico que une o autor ao fato, por meio do dolo e da culpa. Dolo e culpa, portanto, eram espécies de culpabilidade. Daí o nome Teoria Psicológica da Culpabilidade. Sob uma análise puramente causal e objetiva do tipo penal, a imputabilidade não era um elemento integrante, mas externo à culpabilidade.
Já com a Teoria Neokantista, de Frank e Mezger, que também integrava o grupo das teorias causalistas, a culpabilidade teve sua evolução. A imputabilidade passou a ser elemento da culpabilidade, e a consciência da ilicitude, ainda que atual, passou a ser vista também como um elemento, o que criou-se o chamado dolo normativo/híbrido, uma vez que dolo e culpa ainda eram vistos dentro da culpabilidade, o que trazia a inserção de elementos volitivos/subjetivos para dentro de um instituto de caráter normativo. Deu-se o nome da Teoria Psicológico-Normativa da Culpabilidade.
Na Teoria Finalista, considerada a maior inovação do direito penal moderno, o tipo penal passou a ser visto sob a ótica da finalidade da conduta, que era conceituada como uma ação ou omissão dirigida a uma finalidade. Com isto, a principal inovação foi a inserção da culpabilidade com aspecto integralmente normativo, que era composta pela imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O aspecto puramente objetivo da conduta foi deixado de lado, e dolo ou culpa não eram mais analisados na culpabilidade, mas na conduta. Desta feita, surgiu a Teoria Normativa Pura da Culpabilidade, pois todos seus elementos eram normativos. Foi a grande contribuição da Teoria Finalista.
Em estudos mais aprofundados sobre seus elementos, desenvolveu-se a Teoria Extremada ou Extrema, e a Teoria Limitada da Culpabilidade. Na primeira, todos os erros previstos no §1º do artigo 20, do Código Penal, eram considerados erros de proibição (que afastam a culpabilidade). Na Teoria Limitada, adotada pelo ordenamento, os erros sobre as descriminantes putativas, quando recaem sobre elementos fáticos, são erros de tipo permissivo, enquanto que, quando recaírem sobre limites normativos da causa de justificação, serão erros de proibição indireto (que afastam a potencial consciência da ilicitude). Importante destacar a opinião de Luiz Flávio Gomes, para quem o erro sobre a descriminante putativa é um erro sui generis, pois exclui a tipicidade ou a culpabilidade, a depender de onde recai.
Os elementos da culpabilidade são: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. A primeira é o conjunto de características que faz com que a pessoa possa ter condições psicológicas de responder pelo crime, considerando a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se conforme este entendimento. O segundo elemento diz respeito à possibilidade cultural de obter o conhecimento sobre a ilicitude do fato, de tê-lo a sua disposição, de poder obter estas informações. Por fim, a exigibilidade de conduta diversa se dá quando é possível o autor do crime optar por outra conduta, mas ele acaba optando por cometer o ilícito. Logo, não haverá crime em situações quando sua conduta não for livre, como nos casos do artigo 22 do Código Penal: coação moral irresístível e obediência hierárquica.
Estas excludentes de culpabilidade estão previstas diretamente no Código Penal, e excluem a Culpabilidade, porque a conduta do agente não é pautada pela liberdade. Ou seja, realizou porque não havia outra saída. Nestes casos, só é punível o autor da ordem ou da coação.
E inexigibilidade de conduta diversa é uma situação criada pela doutrina e jurisprudência que abarca outras hipóteses, além da coação moral irresistível e da obediência hierárquica, que também excluem a liberdade de agir do autor. Por isto denomina-se causa supralegal de excludente de culpabilidade. De acordo com Luiz Flávio Gomes, o aborto denominado "eugenésico" é tratado por parcela da doutrina como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, pois não se pode exigir outra conduta da gestante.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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