Questão
TJ/RN - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/RN - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002499

Discorra sobre as funções do consentimento do ofendido no âmbito do direito penal, de acordo com a natureza e elementares do crime, destacando os requisitos para a eficácia desse consentimento. Cite, ainda, três exemplos de sua aplicação na legislação penal brasileira.

Resposta Nº 001667 por Natalia S H Media: 9.50 de 2 Avaliações


O consentimento do ofendido significa o ato livre e consciente da vítima (ou do ofendido) capaz em anuir ou concordar de modo inquestionável com a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico disponível do qual é o único titular ou agente expressamente autorizado a dispor sobre ele.

O consentimento do ofendido, a depender da construção do tipo incriminador diante do qual analisado, pode apresentar-se como causa de exclusão da tipicidade (quando o tipo penal exige o dissenso da vítima), como no caso do estupro ou da violação de domicílio; ou como causa supra-legal de exclusão da ilicitude,  (se praticado em situação justificante), como na hipótese do tatuador que realiza tatuagens no corpo de terceiros.

O consentimento do ofendido só pode ser reconhecido validamente se presentes os seguintes requisitos, em caráter cumulativo: bem jurídico disponível, ofendido capaz, consentimento livre, indubitável e anterior ou, no máximo, contemporâneo à conduta, bem como que o autor do consentimento seja titular exclusivo ou expressamente autorizado a dispor sobre o bem jurídico.

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