Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000668

Discorra sobre os prazos de garantias, legal e contratual, no direito consumerista.

Resposta Nº 001678 por MAF


A garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar de vícios constatados em produtos/serviços adquiridos, sendo que este direito independe de qualquer certificado de garantia.

Os prazos vêm previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de trinta dias para os serviços/produtos não duráveis e de noventa dias para os duráveis.

Os prazos acima, quanto aos vícios aparentes ou de fácil constatação, ou seja, aqueles que são facilmente identificáveis, têm como termo inicial a efetiva entrega do produto ou a execução total do serviço.

Quanto aos vícios ocultos (não evidenciados de início que surgem após determinado tempo), o prazo se inicia no momento da constatação destes.

Por outro lado, a garantia contratual é estipulada pelo fornecedor (por liberalidade) e deve ser firmada por termo escrito, definindo-se as limitações e restrições que sobre ela incidem,

Importante registrar que a garantia contratual não abrange a legal, sendo a ela acrescida.

Por fim, fala-se em garantia estendida, a qual se consubstancia num tempo adicional à garantia que poderá ser contratado pelo consumidor (faculdade deste). Na verdade, tal negócio tem natureza de contrato de seguro e é regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados. Ela somente é aplicável após o término da garantia legal e/ou contratual.

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