Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 000705

Pedro, candidato a deputado federal, teve seu registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público eleitoral. Em virtude da impugnação ao registro de candidatura oferecido, requereu o representante do Ministério Público a proibição da divulgação de todos os tipos de propaganda eleitoral de Pedro, bem como a retirada de seu nome da urna eletrônica. Examine a pretensão e decida, apresentando os fundamentos e o dispositivo legal aplicável ao caso em exame.

Resposta Nº 001693 por MAF


O pedido ministerial deve ser indeferido.

Com efeito, o artigo 16-A da Lei 9504/97 determina que o candidato que tenha seu pedido de registro de candidatura sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, incluindo os atos relativos à propaganda eleitoral, bem como tem o direito de ter seu nome mantido na urna eletrônica.

O referido dispositivo apenas realça característica das ações/recursos tipicamente eleitorais no sentido de que eles são impedidos de adiantar seus efeitos, conforme artigo 15 da Lei Complementar 64/90, artigo 216 do Código Eleitoral e artigo 257 do Código Eleitoral.

Ainda com base no disposto no artigo 16-A da Lei 9504/97, a validade dos votos eventualmente atribuídos a ele ficará sob a condição do deferimento do registro por instância superior. Caso o registro seja indeferido, os votos serão anulados.

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