Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 000693

João teve penhorada a totalidade de um apartamento do qual é condômino com sua irmã Maria. Designada a praça, Maria interpõe embargos de terceiro sob o argumento de que o imóvel não poderia ter sido penhorado e pleiteia a desconstituição da penhora. João adere aos argumentos. O credor argumenta que do produto da venda se reservará a parte de Maria, donde decorre que não haverá prejuízo para ela. Decida justificadamente.

Resposta Nº 001728 por MAF


Prefacialmente, a medida processual apresentada por Maria é adequada, com base no artigo 674 do Código de Processo de 2015, sendo tempestiva, uma vez que o prazo para ajuizamento é de até cinco dias depois da adjudicação/alienação particular/arrematação, na forma do artigo 675 do mesmo Código.

Na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil de 2015, o credor tem razão, uma vez que a quota-parte de Maria recairá sobre o produto da alienação do imóvel indivisível.

Ainda, à Maria é concedido o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, consoante o §1º do mesmo artigo.

Por outro lado, com a finalidade de garantir o direito de propriedade da coproprietária, o §2º do artigo garante que a alienação não será levada a efeito se o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário alheio à execução o correspondente à sua quota-parte.

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