Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 000076

Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Controle estatal pelo Banco Central (BACEN) ou pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)? A posição do BACEN, do CADE, dos Tribunais Superiores (STF e STJ), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da doutrina. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 001782 por MAF


Consoante entendimento do Tribunal Superior de Justiça e da Advocacia Geral da União, os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do Banco Central, agência a quem compete normatizar e fiscalizar este sistema, consoante Lei 4595/64 (artigo 10, X, “c” e “g” e artigo 18, §2º).

Por outro lado, não se descura que é atribuição do CADE a fiscalização das operações de concentração ou desconcentração, conforme Lei 12529/11.

Segundo o Tribunal, no caso, aplica-se o princípio da especialidade, diante do conflito de atribuições. Logo, o órgão que deve fiscalizar referidos atos é o Banco Central.

Por outro lado, o STF entende que as questões relativas às competências do Banco Central são de natureza eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não é de competência deste Tribunal a análise do caso.

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