Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000787

Na hipótese de um homicídio doloso perpetrado em Goiânia e consumado em Aparecida de Goiânia: qual o Juízo competente para julgar o fato? Por quê? A Competência será determinada por qual teoria? Justifique as suas respostas.

Resposta Nº 001790 por MAF


A regra no processo penal é que a competência seja determinada pelo lugar em que se consumar a infração, conforme artigo 70, caput do Código de Processo Penal (teoria do resultado).

Entretanto, no caso de homicídio doloso, doutrina e jurisprudência adotam a teoria da atividade, ou seja, o local em que a infração foi praticada, não importando o local da consumação.

Justifica-se esta exceção porque é no local da ação que se encontram as melhores provas, bem como é no local da ação que a ordem jurídica foi perturbada e onde se fazem sentir os efeitos da infração penal.

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