Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000796

O Estado pode planificar a economia? Justifique apontando preceitos constitucionais e princípios correlatos.

Resposta Nº 001816 por MAF


A Constituição dedicou capítulo exclusivo para ordem econômica e financeira, nos moldes do artigo 170 e seguintes de seu texto, demonstrando a grande relevância com que o tema foi tratado.

Consoante artigo 174 do texto constitucional, o Estado poderá intervir como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

O planejamento permitido pela Constituição é pontual, não se admitindo a planificação da economia, entendida como centralização das decisões econômicas num plano e não no mercado.

Isso porque, conforme artigo 1º, inciso IV da Constituição, a livre iniciativa é fundamento do Estado Brasileiro, servindo como alicerce para o sistema capitalista.

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