Questão
MPF - 27º Concurso para Procurador da República - 2013
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 010

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000344

a) Princípio da responsabilidade na gestão fiscal. Em que consiste? Máximo de 10 (dez).

b) Incentivo setorial. Exemplificar. Máximo de 5 (cinco) linhas.

c) Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: previsão no texto da Magna Carta. Máximo de 5 (cinco) linhas.

d) Dívida Pública: classificação constitucional. Máximo de 5 (cinco) linhas.

Resposta Nº 001818 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


a) Pelo princípio da responsabilidade na gestão fiscal, a administração deverá instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos afetos à sua competência, na forma do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

O descumprimento da gestão fiscal responsável acarretará na impossibilidade do ente federativo receber transferências voluntárias se a ineficiência alcançar a arrecadação dos impostos, conforme parágrafo único do artigo 11.

Deste princípio nasce o dever de prestar contas por parte do administrador, na forma do artigo 58 da LC 101/00.

b) O incentivo setorial é aquele concedido de forma particular, setorial, destinado especificamente para um determinado seguimento econômico. Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os incentivos à exportação são caracterizados como setoriais.

c) Pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, previsto no artigo 167, VII da Constituição, veda-se a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

d) A dívida pública é um dos componentes do crédito público e são classificados constitucionalmente como dívida pública interna e externa. A primeira se funda em empréstimos contraídos com as instituições financeiras do País ou por meio da colocação de títulos no mercado de capitais (através do Banco Central). Já a segunda deriva de empréstimos externos celebrados em moeda estrangeira, com pessoa não nacional (ONU, FMI e BIRD, por exemplo) ou títulos colocados no mercado internacional de capitais.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: