Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 001439

Conceitue, indique a natureza jurídica e as principais diferenças entre condições objetivas de punibilidade, escusas absolutórias e comportamento pós-delitivo positivo.

Resposta Nº 001855 por arthur dos santos brito


As escusas absolutórias, também chamadas de imunidade absolutas, sao algumas circunstâncias ou condições de caráter pessoal relacionadas a vínculos afetivos ou familiares existentes entre os envolvidos, que por razão de política criminal, afastam a punibilidade de determinado fato típico, ilícito e culpável. Assim, as escusas absolutórias constituem verdadeiras causas excludentes de pena ( ou condições negativas de punibilidade), sendo esta a sua natureza jurídica.

As condições objetivas de punibilidade, da mesma forma, possuem natureza jurídica de exclusão da punibilidade, impedindo a imposição de uma pena caso nao se concretizem. Dentro de um conceito tripartido, o crime teria como requisito a prática de um fato típico, ilícito e culpável. Contudo, em algumas situações a pretensão punitiva estatal fica vinculada, ainda, a implementação de uma determinada condição nao constante no tipo penal. É nesse contexto que surgem as condições objetivas de punibilidade. Como exemplo, citamos a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de sonegação fiscal. Em tais casos,  a ação penal não pode ser instaurada sem o encerramento do procedimento administrativo, caracterizando, destarte, uma condição para o exercício da pretensão punitiva.

Por fim, comportamento pós-delitivo positivo representa uma conduta do agente realizada após a prática do crime e que tem aptidao para atenuar sua pena ou até isentá-lá. É o que ocorre, por exemplo, no arrependimento posterior, na reparação do dano, na confissão e na colaboração premiada prevista na Lei n° 12.850/2013.

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