A) Indique os tipos de atos jurisdicionais que podem ser praticados por um Juiz.
B) Relacione tais atos com as diversas formas de preclusão.
(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
Conforme artigo 203 do Código de Processo Civil de 2015, os pronunciamentos do juiz são: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Com base no referido dispositivo, sentença é a decisão pela qual o magistrado, com fundamento nos artigos 485 e 487 do mesmo código, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ressalvadas as disposições expressas contidas nos procedimentos especiais.
Por outro lado, decisão interlocutória é o pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre nas hipóteses de sentença.
Já os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo.
Por fim, conforme artigo 204 do Código de 2015, acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
A preclusão, por sua vez, é a perda de uma situação jurídica ativa processual, abrangendo todos aqueles que intervenham no processo.
A preclusão poderá ser consumativa, lógica e temporal. A consumativa é aquela se revela quando praticado o ato processual. A lógica, por sua vez, decorre da prática de ato anterior incompatível logicamente com aquele que se pretenda realizar. Já a temporal deriva do transcurso do prazo previsto para a sua prática sem a manifestação da parte.
A coisa julgada, conhecida por preclusão máxima, por sua vez, é a qualidade da decisão judicial de mérito que não mais se sujeita a recurso (artigo 502 do Código de 2015).
Desta forma, a preclusão máxima (coisa julgada) recai sobre toda decisão judicial de mérito (seja sentença, seja decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática final de relator), enquanto a preclusão (nas suas mais variadas espécies) poderá recair sobre quaisquer das decisões judiciais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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