No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, assoma a declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça. Esclareça:
(a) a regra básica, com as respectivas normas jurídicas aplicáveis;
(b) qual a solução nos casos de interpretação conforme e de declaração parcial de nulidade sem redução de texto;
(c) procedimento do incidente e hipóteses de não cabimento;
(d) as especificidades tratando-se do Superior Tribunal de Justiça.
O controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.
Com relação à regra básica, tem-se o artigo 97 da Constituição de 1988 que traz a chamada cláusula de reserva de plenário, por meio da qual somente com o voto da maioria absoluta dos respectivos membros (ou do órgão especial) poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Como regra acessória, a súmula vinculante 10 do STF dispõe que órgão fracionário de Tribunal não pode afastar incidência de lei ou ato normativo, mesmo não declarando expressamente a respectiva inconstitucionalidade, por afronta à cláusula de reserva de plenário.
Quanto à interpretação conforme a Constituição, trata-se técnica em que o Poder Judiciário reconhece a constitucionalidade de uma norma, mas desde que sob certa interpretação.
Já pela declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto o órgão judiciário declara que se a lei for aplicada a determinada situação será inconstitucional, mas não a retira do ordenamento.
A aplicação da cláusula de reserva de plenário na interpretação conforme a Constituição e na declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, embora controvertida na doutrina, na jurisprudência ruma pela sua não aplicação, conforme entendimento do STF.
No que se refere ao procedimento nos Tribunais, conforme artigo 948 do Código de Processo Civil de 2015, arguida a inconstitucionalidade, o relator ouve o Ministério Público e as partes e remete a questão ao órgão competente para conhecimento do processo.
Caso a arguição seja rejeitada, o julgamento prosseguirá; caso acolhida, a questão será submetida ao plenário/órgão especial (salvo se já existir decisão manifestação do próprio Tribunal ou do STF sobre o tema), tudo na forma do artigo 949 do Código de 2015.
No plenário/órgão especial serão ouvidas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, bem como se faculta a manifestação dos legitimados previstos no artigo 103 da Constituição/88 e de outros órgãos/entidades de representatividade nas questões de relevância, sendo estas a critério do relator (artigo 950 e seus parágrafos do Código de 2015).
O pleno/órgão especial decidem sobre a (in)constitucionalidade da lei em tese, remetendo, após, a decisão do caso concreto para a turma.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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