Não são raros os casos de conflito (real ou aparente) de normas jurídicas no tempo, dado que o direito positivo é legislado de forma diacrônica. Com olhos em tal fenômeno, pergunta-se: o artigo 8º, caput, da Lei Complementar nº 95/98 (A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha conhecimento, reservada a cláusula entra em vigor na data de sua publicação para as leis de pequena repercussão), revogou o caput do artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada)?
Justifique a resposta, considerando o teor do artigo 9º da Lei Complementar nº 95/98 (Cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas) e 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue).
O artigo 59, parágrafo único, da CF determina que cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Com efeito, foi editada a Lei Complementar 95/1998 para regulamentar o referido dispositivo constitucional. O artigo 8°, "caput", da LC 95/98 estabelece expressamente que " a vigencia da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua pulicação" para as leis de pequena repercussao"
Por outro lado, o "caput" do artigo 1° do Decreto-Lei n°4.657/42 ( Lei de Introduçao Às Normas do Direito Brasileiro), determinada que a lei começa a vigorar em todos o páis quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária. Em razão dos artigos mencioados, surgiram duas correntes acerca da viabilidade da harmonização das normas. Para a primeira corrente, o artigo 1° da LINDB estaria derrogado em face do artigo 8°, "caput", da LC 95/98, pois, conforme a CF, compete à lei complementar regular o assunto, motivo pelo qual as leis devem prever o período de "vacatio legis" em dias, de forma expressa. Diversamente, a segunda correntes(majoritária) sustenta a vigencia da norma da LINDB, tendo em vista que, em regra, será aplicada a presunção legal de vacancia de 45 dias, caso nao haja previsao do prazo de "vacatio legis".
Assim, a regra geral somente seria excepcionada quando a nova lei estabelecer período de vacância próprio ou cláusula de vigencia a partir da data de sua publicação. Da mesma forma, com relação ao artigo 9° da LC 95/98 ("CLAÚSULA DE REVOGAÇÃO DEVERÁ ENUMERAR, EXPRESSAMENTE, AS LEIS OU DISPOSIÇÕES LEGAIS REVOGADAS") e artigo 2° do Decreto-Lei n°4.657/42 ("NÃO SE DESTINANDO À VIGENCIA TEMPORÁRIA, A LEI TERÁ VIGOR ATÉ QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE"), não se constata o fenômeno da derrogação deste dispositivo, pois entende-se que a revogação de normas deverá ser preferencialmente expressa, adminitindo-se a revogaão tácita, nos termos da LInDB, se nao houver previsão expressa.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar