Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000887

Discorra sobre a Teoria Significativa da Ação e aborde os pontos principais nos quais esta se diferencia da Teoria Finalista da Ação.

Resposta Nº 001910 por MAF Media: 9.00 de 1 Avaliação


A teoria da ação significativa, da lavra de Tomás Salvador Vives Antón e George Patrick Fletcher, tem como base a comunicação no sentido de que deve ser entendida uma frase pelo seu contexto. Logo, uma ação somente poderá ser entendida com base no contexto em que ocorre.

Como consequência, os adeptos desta teoria sustentam que não é importante criar um conceito meramente teórico e ideal de conduta, o qual se amolde a todas as situações, uma vez que a ação deve ser interpretada em conformidade com os valores socialmente aceitos e reconhecidos pela sociedade, não como mera conduta (como ocorre na teoria finalista da ação, por exemplo).

Assim, a política criminal deve veicular a vontade da sociedade em determinar freios a certos comportamentos humanos (eleitos como bens jurídicos penalmente relevantes), sendo que, neste contexto, as ações não podem ser analisadas apenas teoricamente, devendo englobar críticas às normas que não visam a proteção destes bens jurídicos.

Por fim, a teoria significativa da ação não determina a obrigação de seguir uma norma de maneira cega e acrítica, apenas dispõe que ela (norma) deverá servir de vetor para interpretação da ação.

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