Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000791

Por que se pode afirmar que os comitês previstos no artigo 37 da Lei n. 9.433/1997 constituem-se em um dos pontos mais sensíveis do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

Resposta Nº 001939 por MAF


A Lei 9433/97 definiu que a bacia hidrográfica seria a unidade de gerenciamento, não se aplicando antigas critérios territoriais municipais, estaduais e federais, conforme artigo 37.

No comitê participam representantes diversos da sociedade, dentre eles: usuários das águas de sua área de atuação, entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, União, Estados/Distrito Federal e Municípios cujos territórios se situem em suas áreas de atuação, nos termos do artigo 39 da Lei 9433/97. Diante desta característica, vislumbra-se maior transparência administrativa e, por conseguinte, maior credibilidade da população, sendo esta a vantagem de sua instituição.

Por outro lado, por não respeitar limites territoriais dos entes federativos, os comitês acabam por sofrer em razão de disputas políticas encabeçadas pelos representantes dos entes políticos, sendo difícil a busca do consenso para a efetiva implantação de suas atribuições (artigo 38 da Lei).

A difícil busca pelo consenso seria a razão de se considerar os comitês um dos pontos mais sensíveis do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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