Questão
TJ/RJ - 44º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 000731

Seria correto afirmar que as súmulas vinculantes (art. 103-A, da Constituição Federal/88) só podem ter origem ao longo do processo de controle concentrado de constitucionalidade da lei pelo STF? Justifique.

Resposta Nº 001966 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


A sistemática da súmula vinculante vem no bojo da valorização dos precedentes judiciais oriundos dos Tribunais Superiores e tem previsão no artigo 103-A da Constituição e regramento na Lei 11417/06.

A edição das súmulas vinculantes é de competência exclusiva do STF e tem como objeto a validade, interpretação e eficácia de normas. O requisito para sua edição é que existam reiteradas decisões sobre matéria constitucional relacionados a certas normas e que estas sejam de aplicação controversa pelos outros órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública. Logicamente, tal situação acarretará insegurança jurídica e multiplicação de processos.

Considerando que as decisões proferidas no âmbito do controle concentrado já possuem efeito vinculante e o objeto das súmulas vinculantes é justamente conferir tal efeito à tese do STF que não o possua, está errada a afirmação.

Assim, normalmente serão as teses definidas no controle difuso objeto das súmulas vinculantes.

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