José, beneficiário de justiça gratuita, intentou lide de obrigação de fazer e cobrança em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, postulando, por quadro de doença rara e degenerativa, o fornecimento diário de medicamento importado ao custo unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o único eficaz, e de uso permanente.
Nas contestações, os entes públicos alegaram falta de recursos, em paralelo à grande massa de pessoas necessitadas em termos de saúde.
Você, juiz(a), decida a questão, sem o rigor de forma processual.
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a situação demonstra violação aos princípios da dignidade, do mínimo existencial e à garantia constitucional de que o Poder Público deverá garantir a saúde a todos (artigo 196 da Constituição).
Entende-se que, quando o Poder Público não desenvolva políticas públicas e esta situação acarrete grave vulneração a direitos e garantias fundamentais – como é o caso da saúde -, o Poder Judiciário poderá intervir como forma de fazer valer tais preceitos
Não há falar em ofensa à separação de poderes ou invocação da discricionariedade administrativa, uma vez que a concretização do direito à saúde (e dos direitos sociais como um todo) não podem ficar ao alvedrio do administrador. Ademais, a separação dos poderes é considerado como garantia dos direitos fundamentais, não sendo razoável utilizá-lo para barrar a concretização destes.
Por outro lado, não se pode hastear a tese da reserva do possível (de origem no direito alemão) como proteção ao cumprimento dos deveres constitucionais. É que dita teoria foi concebida no sentido de verificar aquilo que o indivíduo pode esperar da sociedade de forma razoável, lembrando que os alemães já possuem acesso a um mínimo capaz de assegurar existência digna. Assim, a teoria foi originariamente concebida para evitar exigências supérfluas.
No Brasil, considerando que não são garantidas, para muitas pessoas, condições dignas de existência, esta teoria não pode ser aplicada na hipótese em que se busque justamente o mínimo existencial. A saúde, por óbvio, não pode ser considerada uma prestação supérflua.
Assim, considerando o direito à saúde como um daqueles integrantes do chamado “mínimo existencial”, bem como que o medicamento solicitado é o único eficaz, não há nenhum empecilho para que o Poder Judiciário determine a promoção do atendimento do autor.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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