Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000787

Na hipótese de um homicídio doloso perpetrado em Goiânia e consumado em Aparecida de Goiânia: qual o Juízo competente para julgar o fato? Por quê? A Competência será determinada por qual teoria? Justifique as suas respostas.

Resposta Nº 002021 por Guilherme Media: 8.67 de 3 Avaliações


No direito processual penal, a competência para o julgamento do crime é atribuído ao local da consumação, o que está de acordo com o art. 70 do CPP. No caso hipotético, portanto, seguindo apenas o quanto disposto no CPP, a competência para o julgamento do homicídio seria do Juízo de Aparecida de Goiânia.

Não obstante, o STJ possui entendimentos reiterados no sentido de que, quando a prática do homicídio se dá em um lugar e a morte ocorre em outro, a competência para o julgamento da causa será do local da prática do ato. Tal entendimento está de acordo com a teoria da atividade, segundo a qual se considera lugar do crime aquele no qual ocorreu a ação ou omissão.

Cuida-se de verdadeira exceção que tem como fundamento o fato de que o local da prática do ato é o que permite a adequada colheita de provas e levantamento de elementos suficientes para uma melhor apuração do delito.

Desse modo, de acordo com exceção acolhida na doutrina e jurisprudência, o local competente para a apuração do delito seria o Juízo de Goiânia.

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