Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 000848

DISSERTE SOBRE “PROPAGANDA ELEITORAL”.

Resposta Nº 002044 por MAF


A propaganda eleitoral é o meio que os candidatos e partidos políticos dispõem para expor metas e projetos com a finalidade de angariar a simpatia (e consequentemente os votos) dos eleitores.

Trata-se de modalidade de propaganda que somente pode ser feita a partir de 15 de agosto do ano da eleição, na forma do artigo 36, caput da Lei 9504/97, sendo que, se realizada antes desta data, caracteriza propaganda eleitoral antecipada, vedada pelo ordenamento e sujeita os seus autores a multa.

Segundo a legislação eleitoral, é proibido fazer propaganda eleitoral por meio de outdoors (artigo 39, §8º da Lei 9504/97), utilizando trios elétricos (exceto para sonorização de comícios), conforme artigo 39,§10 da Lei 9504/97, e em árvores e jardins localizados em área pública, muros, cercas e tapumes (artigo 37, §5º da Lei 9504/97).

Por outro lado, a propaganda eleitoral independe de licença municipal e de permissão da justiça eleitoral em bens particulares, desde que não ultrapassem 0,5 m2 e não violem a legislação eleitoral (artigo 37, §2º da Lei 9504/97). Ainda, é permitido que se coloque mesas com a finalidade de distribuição de material de campanha e se utilize bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e não atrapalhem a circulação de pessoas e veículos (artigo 37, §6º da Lei 9504/97).

Por fim, conforme artigo 41 e seus parágrafos, da Lei 9504/97, o poder de polícia será exercido pelos magistrados eleitorais e por juízes designados pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, sendo que este poder se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, sendo vedada a censura prévia.

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