Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2013
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000946

Discorra sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), abordando os seguintes aspectos: a) qual o seu fundamento legal; b) quem possui legitimidade ativa; c) quem possui legitimidade passiva no caso de eleições majoritárias; d) qual o prazo para a AIME ser manejada; e) qual o procedimento a ser adotado na AIME; e) quais os reflexos da decisão de procedência da AIME no resultado da eleição.

Resposta Nº 002046 por MAF


A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) possui fundamento no artigo 14, §§10 e 11 da Constituição da República e tem como finalidade impugnar o mandato obtido com abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Quanto à legitimidade ativa, esta pertence aos partidos, coligações, candidatos e Ministério Público, enquanto a legitimidade passiva recai sobre o candidato diplomado.

No que se refere à competência, esta é definida pelo juízo da diplomação: (1) TSE, no caso de Presidente e Vice-Presidente da República; (2) TRE, nos casos de governadores e respectivos vices, deputados estaduais e federais, senadores e suplentes; e (3) junta eleitoral, nas hipóteses de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Em relação ao prazo decadencial para o ajuizamento da demanda, este é de 15 dias, contados da diplomação.

Quanto ao procedimento, a AIME observará os artigos 3º a 16 da LC 64/90, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme artigo 170 da Resolução 23372/2011 do TSE. Importante salientar, quanto ao tema, que a tramitação será sigilosa, consoante artigo 14, §11 da Constituição/1988.

Por fim, o julgamento de procedência da demanda importará na cassação do mandato eletivo de forma imediata, bem como a anulação dos votos (e, caso seja anulados mais da metade dos votos obtidos nas eleições majoritárias, deverá ser realizada nova eleição), conforme entendimento do TSE.

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