Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 000686

O Município W e a Cia. de Petróleo PPI celebraram termo de permissão de uso de específico imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos.


Além do prazo fixado, foi estabelecido encargo. Deveria o permissionário, como contrapartida pela utilização do bem público, realizar obras sociais como urbanização, construção de complexos esportivos, reformas de creches, construção de passarelas para pedestres na área próxima, bem como investir em serviços públicos.


No curso do prazo da permissão, o Município W resolve proceder à revogação deste ato - diante de fato novo, evidenciando alteração do interesse público quanto ao bem -, e notificar a Empresa para sair do imóvel em 90 (noventa) dias.


Inconformada, a Empresa propõe a devida ação buscando ser mantida no bem, ou ser reparada pelos danos emergentes e lucros cessantes.


Sendo o juiz da causa, como decidiria, ciente de que o feito teve curso normal, sem vícios.

Resposta Nº 002055 por MAF


A permissão de uso de bem público é ato unilateral da Administração Pública, firmado por meio de termo, em que esta faculta ao particular a utilização de certo bem público. Trata-se de ato precário e discricionário que é regido por normas de direito público.

Por ser ato discricionário e precário, a permissão de uso será sempre revogável unilateralmente pela Administração na hipótese em que o interesse público exigir. Logo, como regra, não será passível de indenização a revogação do ato.

Entretanto, considerando que a permissão de uso teve caráter oneroso e com prazo de duração estabelecido, será plenamente possível a indenização de todos os danos que o particular vier a sofrer pelo desfazimento do ato, inclusive sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Logo, o pedido de manutenção no bem deve ser julgado improcedente, enquanto o pleito de indenização deverá ser julgado procedente.

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